Declaração de Privacidade

O(a) autor(a) declara, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que, como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os a Revista Mato-grossense de Direito - REMAD, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).