PereiraVictor Hugo, e Rodolfo Paulo. 2023. a (In)Constitucionalidade Da Súmula Vinculante N° 5 Do STF Em Relação Aos Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa No Processo Administrativo Disciplinar. Revista Mato-Grossense De Direito 1 (1), 193-208. http://revistas.fasipe.com.br:3000/index.php/REMAD/article/view/216.