Silva, Thricy, Bampi JuniorOlmir, e Fernando Horita. 2024. “Admissibilidade De Retratação Nas Ações Penais Públicas Condicionadas à Representação Conforme O Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/200”6. Revista Mato-Grossense De Direito 3 (1), 95-113. http://revistas.fasipe.com.br:3000/index.php/REMAD/article/view/338.