SilvaT., Bampi JuniorO. e HoritaF. (2024) “Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/200”6, Revista Mato-grossense de Direito, 3(1), p. 95-113. Disponível em: http://revistas.fasipe.com.br:3000/index.php/REMAD/article/view/338 (Acessado: 22novembro2024).