1.
Pereira VH, Paulo R. a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. REMAD [Internet]. 8fev.2023 [citado 26nov.2024];1(1):193-08. Available from: http://revistas.fasipe.com.br:3000/index.php/REMAD/article/view/216