Revista Mato-grossense de Direito

Mediação e conciliação como instrumento de efetivação do direito de acesso à justiça

Paulo Alessandro de Freitas — 2023-11-21

O presente artigo pretende compreender como o processo autocompositivo da mediação e conciliação se apresenta na efetivação do direito de acesso à justiça, tanto em seu aspecto formal, assegurando uma prestação jurisdicional célere, quanto em seu aspecto material, ao garantir uma decisão que melhor atenda e respeite à autonomia e vontade das partes em contraposição com aquela imposta unilateralmente pelo magistrado. Isto porque, relações de conflito acompanham os seres humanos em sua jornada histórica. Diante disso, tendo em vista a dificuldade dos indivíduos resolverem suas divergências, o Estado Moderno via Poder Judiciário atua como terceiro imparcial com fins de solucionar as lides através da imposição de sua vontade às partes. Todavia, nem sempre a solução apresentada deste poder satisfaz uma das partes, quiçá ambas. Portanto, o Estado vem direcionando seus esforços para o fomento da solução consensual destes atritos sociais, utilizando métodos como mediação e conciliação. Nesse sentido, para o desenvolvimento deste trabalho, utilizou-se a abordagem qualitativainterpretativa, circunscrevendo-se sob o teor da pesquisa bibliográfica-documental, num estudo composto da doutrina existente sobre o assunto, da legislação e dos dados sobre seu impacto na efetividade da mediação conciliatória para a garantia de acesso à justiça. Deste modo, contextualizou-se o fenômeno da desjudicialização, evidenciando, que a mediação e a conciliação se constituem como instrumentos dejudicializadores. Finalmente, estudou-se o número de processos no Brasil e sua duração a partir dos dados do Conselho Nacional de Justiça, socializando, outrossim, a efetividade destes instrumentos e o seu potencial benéfico na solução dos litígios, conforme comprovadas experiências internacionais, concluindo que tais instrumentos são importantes na resolução jurídica dos conflitos interpessoais.

O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal sob um enfoque garantista

Moisés Martins Meireiles — 2023-11-22

O objeto do presente trabalho alude ao contraditório e a ampla defesa na investigação criminal sob um enfoque garantista, com suas novas disciplinas e novas disposições teóricas. Assim, trata-se da problemática a questão da aplicação do contraditório eda ampla defesa na investigação criminal. Na tentativa de alcançar este objetivo principal correspondente à possibilidade do acusado se manifestar já na fase pré-processual da persecução penal, ou seja, na investigação criminal, a proposta procurou desenvolver primeiramente os princípios constitucionais do processo penal brasileiro que asseguram os direitos e garantias fundamentais do homem, ainda abordaria os sistemas processuais penais existentes no ordenamento jurídico para inferir a relação existente entre o sistema inquisitório e a investigação criminal. Releva-se, também, a origem da investigação criminal e da polícia judiciária que remete a tempos sombrios, totalmente anacrônicas com as sociedades evolutivas das democracias atuais. Vale ressaltar outros objetivos bastante relevantes, dentre os quais, destaca-se o garantismo penal, do italiano Luigi Ferrajoli que assevera a necessidade de preservação de todas as garantias legais para que o acusado exerça a sua defesa em sua plenitude, uma vez que o seu bem jurídico maior, a sua liberdade, pode estar em risco de ser suprimido. Vale ainda ressaltar expressivas discussões sobre o juiz de garantias que, apesar de estarsuspenso pelo Supremo Tribunal Federal, foi recepcionado pelo código do processo penal e representa a evolução jurídica brasileira e de nações democráticas em evolução. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva bibliográfica, utilizando-se como principaisfontes a doutrina e as jurisprudências. O trabalho tenta responder a seguinte questão: é possível a aplicação do contraditório e da ampla defesa na investigação criminal? E se desenvolverá sondando a
hipótese de que é possível a manifestação do acusado ou do interessado na fase preliminar da persecução penal que poderá vir a ser confirmada ou não ao final da investigação acadêmica. Neste sentido, é de grande valia, a análise da aplicabilidade dos princípios constitucionais do processo penal, contraditório e ampla defesa, na investigação criminal sob uma perspectiva garantista.

Caso da usina hidroelétrica de Sinop

Edivaldo Garcia Moreira da Silva — 2023-11-22

No Brasil, as hidrelétricas possuem posição majoritária como fonte de energia elétrica, tendo assim uma desenfreada expansão, principalmente na região da Amazonia legal. A hidrelétrica de Sinop, instalada no rio Teles Pires, teve início do seu enchimento em janeiro de 2019 e logo após foram observados a mortandade de peixes a jusante da represa. Apenas 30% da vegetação foi retirada, ignorando-se assim as premissas da Lei 3.824/60. A hidrelétrica teve todo seu processo de licenciamento autorizado pelo órgão ambiental, sendo a permissão do enchimento concedida com base em relatório apresentado pela companhia, com resultados das modelagens prevendo boa qualidade de água. Porém, os eventos foram diferentes dos resultados modelados, tendo uma média de 1,0 mg/L de oxigênio, estando abaixo dos níveis estabelecidos pela Resolução CONAMA no 357/2005. Então, como considerar a passividade de penalização deste empreendimento, sendo que o mesmo não descumpriu as condicionantes exigidas no processo de licenciamento? Com o seu poder de polícia a empresa foi multada em milhões. Fica claro que mudanças são necessárias nos sistemas de licenciamentos a fim de se eliminar os conflitos de interesses. Deixar árvores em reservatórios contribui para diversos
impactos ambientais, como os observados na UHE Sinop, tais como a mortandade de peixes, emissão de gases de efeito estufa e a metilização do mercúrio.

Revenge Porn a violência do mundo digital

Poliana Moggi de Souza — 2023-11-22

O objetivo desse artigo visa analisar o fenômeno Revenge Porn, também conhecido como Pornografia de Vingança ou Revanche Pornográfico, como prática de crime cibernético, retratando suas consequências, demostrando o real dano que o agressor traz às vítimas, explorando a evolução histórica dessa criminalização, com o grande passo dado pela legislação na aprovação da Lei nº 13.718 de 2018, como ela está sendo avaliada sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro e qual a eficácia punitiva dada ao criminoso. A tecnologia
mudou o modo de vida, atualmente as mídias digitais se tornaram ferramentas indispensáveis nas relações interpessoais na sociedade. É notório que junto a esse crescimento tecnológico surgiu novas condutas prejudiciais ao convívio social. Percebe-se que está cada vez mais comum a prática dos crimes cibernéticos, talvez seja em razão de uma falsa sensação de impunidade. O crime de Revenge Porn vem se destacando como uma das formas de violência no meio digital que consiste em divulgar na internet, sem o consentimento da vítima, material midiático (podem ser vídeos, fotos, áudios, dentre outros) de conotação sexual, mesmo que tal
conteúdo tenha sido obtido mediante consentimento prévio. A divulgação do conteúdo tem grande impacto na vida das vítimas que, em sua maioria, são mulheres. O agente aproveita do alcance que o compartilhamento de dados pela internet possui como forma de satisfação da sua vingança. Em outras palavras, utiliza da natureza das redes de conectar a sociedade para difundir conteúdo íntimo da vítima com objetivo de humilhação perante o julgamento social.

Registro legal do contrato de safra no âmbito jurídico brasileiro

Henrique Barreto de Freitas — 2023-11-22

O contrato de safra, considerado como modalidade de contrato a termo, é aquele cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária (art.14, § único, da Lei nº 5.889/73. Esse contrato é essencial à atividade normal do empregador nos períodos de plantio e colheita, eventos sazonais, mas não extraordinários à atividade econômica, motivo pelo qual a contratação de trabalhadores se consubstancia em situação absolutamente previsível, inclusivequanto à sua duração aproximada, o que justifica a previsão do art.14 da Lei n.5.889/73, reconhecendo o vínculo de emprego do safrista e estabelecendo direitos específicos para tal modalidade contratual. Diante do desconhecimento das normas que regulam esse tipo de relação trabalhista buscamos através desse trabalho esclarecê-las, de forma a levar ao conhecimento dos envolvidos, seus direitos básicos e suas obrigações, sanando a insegurança eem consequência construindo uma realidade social mais justa e responsável. O objetivoprincipal deste trabalho é, pois, compreender que a Lei nº. 5.889/73, art. 14, § único, que trata do contrato de safra, tem como objetivo mostrar os parâmetros exigidos pela legislaçãotrabalhista, afim, de estabelecer uma relação justa e segura entre empregador e empregado, bem como levar ao conhecimento desses cidadãos seus direitos e deveres dentro desse tipo de contrato.

A Taxatividade (mitigada) do rol de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento

Ana Clara Florentino — 2023-11-22

No Código de Processo Civil de 1973 o recurso de agravo era subdividido em agravo retido e agravo de instrumento, sendo o agravo retido, cabível contra qualquer decisão interlocutória, inclusive, nas proferidas durante a audiência de instrução e julgamento, o qual era realizado de forma imediata e oral, ao passo que o recurso de agravo de instrumento era admissívelsomente em demandas urgentes. O Código de Processo Civil de 2015, ancorado nos Princípios Constitucionais da razoável duração do processo, economia e celeridade, apresentou inúmeras inovações, especialmente acerca do recurso de agravo de instrumento, excluindo-se
a figura do agravo retido e elencando nos incisos e parágrafo único de seu artigo 1.015, as hipóteses de cabimento do recurso, tornando-o taxativo. Quanto às decisõesinterlocutórias que não estão contidas no referido rol do artigo 1.015, devem ser impugnadas em preliminar de apelação ou contrarrazões. Contudo, tal mudança gerou grande discussão, tanto no âmbito jurisprudencial, como no doutrinário. Isso porque foram criadas diversas teorias acerca da natureza do agravo de instrumento, causando divergências em diversas decisões proferidas tanto nos tribunais, como na Corte Especial. Com isso, visando uniformizar o entendimento
da natureza do referido recurso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1696396/MT e 1704520/MT, atribuiu o conceito da taxatividade mitigada ao agravo de instrumento. Assim, a presente pesquisa, inicialmente, através de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, irá adentrar brevemente na origem e evolução do recurso de agravo, nas modalidades aplicadas no CPC de 1939, 1973 e o CPC de 2015. Em sequência, irá discorrer sobre as correntes que surgiram acerca de seu cabimento, a exemplo do rol absolutamente taxativo, rol exemplificativo e rol de interpretação extensiva ou analógica. Por fim, discorrerá suscintamente sobre o Recurso Especial que deu origem a tese, analisando-o e examinando a sua aplicabilidade após seu julgamento.

A Abrangência da imunidade cultural

Abel da Silva dos Santos — 2023-11-22

O presente trabalho visa analisar em matéria constitucional e tributária, o instituto brasileiro da imunidade tributária dos livros jornais e periódicos, a também denominada imunidade cultural. Inicialmente, aborda-se as formas pela qual o Estado aufere receitas, seguindo após isso para a diferenciação dos institutos da não incidência, da isenção e por fim da imunidade. São também apresentados no decorrer do trabalho as imunidades em espécie, sendo demonstradas as cinco espécies de imunidades existentes no ordenamento jurídico brasileiro, trilhando sobre o conceito e apresentando e perfazendo uma análise dos principais julgados apreciados na Suprema Corte do país sobre cada uma delas. Em seguida, adentra-se na imunidade tributária cultural, sendo trazido ao texto um contexto histórico acerca do surgimento desta, bem como também da imunidade tributária no geral. Além disso, o trabalho traz também uma análise acerca do controle da imprensa e sua relação com a exoneração que dá título ao trabalho, sendo observado também a amplitude dessa imunidade, a visão da jurisprudência sobre o assunto em questão e por fim, a relação entre a subjetividade da palavra cultura e sua relação com o fim que a norma imunizante pretende atingir.

O Direito sucessório na filiação socioafetiva post mortem no Brasil

Bruna Aparecida Bringhenti dos Santos — 2023-11-22

O presente trabalho anseia analisar o reconhecimento sociofetivo Post Mortem e aconsequente garantia do direito sucessório, levantando análise feita acerca da evolução da sociedade, a modificação do Código Civil brasileiro. Analisando sob tal ótica do direito civil eda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, além dadoutrina, a possibilidade da ocorrência de tal situação no direito brasileiro, principalmente suas repercussões perante o direito civil, patrimonial e sucessório. A promulgação da Constituição Federal de 1988, levou a dignidade da pessoa humana como primazia máxima, bem como também os princípios do melhor interesse da criança, se iguala a qualquer espécie de filiação. A necessidade do conhecimento amplo desta ferramenta jurídica para que seja efetivo e legal tanto o reconhecimento quanto sua participação no direito sucessório, considerando a importância moral e econômica do sucessor que por hora estaria desfavorecido, diante do não reconhecimento, quanto este já possuía consolidação na relação fraternal com o de cujus. Por conseguinte, as questões sucessórias patrimoniais do que diz respeito a legitimação da filiaçãopassaram a ser muito discutidas, já que vínculo biológicos e socioafetivo tornaram-se comparáveis.

Responsabilidade civil e criminal do dano ambiental no direito brasileiro

Vinicius Gonzales Cardoso — 2023-11-22

O presente artigo possui como objetivo destacar como a preservação do meio ambiente tem sido um dos maiores desafios da atual geração, haja visto que o desenvolvimento econômico e social, está intimamente ligado a atividades que visam a extração de recursos da natureza e como consequênciaé quase inevitável a ocorrência de danos ambientais. Como consquência tanto as áreas urbanas como rurais vem sendo cada vez mais habitada ou explorada. Dessa forma o presentetrabalho buscou tratar sobre temática do dano ambiental, e pretende-se esclarecer como se dá responsabilização na esfera criminal e civil, bem como, tratar acerca dos
fundamentos que justifiquem a punição a aqueles que violem o meio ambiente, e ainda buscase elucidar a importância das sansões como de forma de repressão das agressões ambientais. Para isso foi realizado estudos bibliográficos, pesquisas em sites, buscou-se encontrar em meio aos renomados autores que tratam do tema, bases para dá suporte a pesquisa, e ainda expor a visão deles como forma de auxiliar na compreensão dos textos legais que versam sobre o tema.

Do Processo de impeachment e seu caráter jurídico político

Fabio Junior Gomes da Silva — 2023-11-22

A presente pesquisa encontra propósito na análise do instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro através de consultas da face jurídica e política do procedimento. Esta pesquisa faz de uso de elementos históricos, e tem como objetivo investigar o quanto o aspecto político influencia no instituto do processo do impeachment, e se, de alguma maneira, tal aspecto pode se sobrepor ao jurídico. O estudo tem como desígnio uma análise completa do instituto em si e da sua configuração no ordenamento jurídico pátrio, tendo como escopo a Constituição Federal de 1988 e a Lei 1.079 de 10 de abril de 1950. Concluindo, assim, a análise de que, por mais que o instituto do impeachment tenha regras claras no ordenamento jurídico brasileiro, o aspecto político é essencial para que tal procedimento seja utilizado.

A (Des)Igualdade racial e a violência contra a população negra

Tuany Zordan Borges — 2023-11-22

Este trabalho tem como objetivo analisar a desigualdade racial e a violência contra a população negra. Após mais de três décadas da promulgação da Constituição Federal e da Lei. 7.716/89, conhecida como Lei de Racismo, direcionada para a proteção da dignidade humana, o crime de racismo ainda impõe discussões acaloradas e muito ainda deve ser feito para que exista igualdade. A fundamentação do trabalho será pautada, sobretudo, na pesquisa bibliográfica, por meios de consulta a textos acadêmicos relativos ao tema de documentos obtidos disponibilizados que se referem a desigualdade racial, preconceito e violência contra
a população negra, com a análise da doutrina, leis, decretos, dados estatísticos artigos, fontes diversas e demais documentos referentes ao tema. O racismo refere-se à discriminação e ao preconceito dirigido contra um indivíduo ou grupo, direta ou indiretamente, com base na raça ou cor. Cabe destacar que preconceito se direciona a uma forma de conceito ou julgamento sem conhecimento prévio do sujeito, enquanto a discriminação é o ato de separar, excluir ou distinguir entre pessoas ou objetos. Os principais achados evidenciam que a escravidão é a forma mais antiga e central de discriminação e racismo e, embora a maioria tenha conhecimento sobre a colonização e o comércio transatlântico de escravos negros, a implicação histórica, que perdurou mais de 300 anos, contribuiu para a discriminação e desumanização de vários povos,como os indígenas e os africanos, que eram enviados para outros continentes para serem escravizados.

A Destituição do poder familiar e seus impactos

Luiz Fellipe Garcia Miranda — 2023-11-22

A suspensão do poder familiar regrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Civil, onde, em seus ordenamentos dispõe sobre atos que na maioria das vezes não são observados pelos órgãos responsáveis, o que acaba acarretando a destituição do poder familiar. O presente trabalho busca abordar as causas que levam a destituição do poder familiar, e trouxe à baila que a hipossuficiência das famílias não é suficiente para gerara destituição do poder familiar, demonstrando que existe a opção de auxílio para as famílias que se encontram em situação de hipossuficiência econômica. A intenção é demonstrar a necessidade de os órgãos responsáveisfortalecer os acompanhamentos dasfamílias que se encontram com poderfamiliar
suspenso, objetivando reestabelecer os vínculos, visto que, conforme abordado somente em último caso o menor deve ser retirado do seio familiar, já que este é o melhor lugar para o menor ser criado. Estes assuntos,serão abordados neste estudo, levantando dados quanto aos processos de destituição do poder familiar e a responsabilidade do estado quanto a este processo, como acompanhamento por psicólogos e assistentes sociais. O presente estudo busca demonstrar que perda do poder familiar é a medida mais grave imposta pela legislação brasileira nos casos de descumprimento de relevantes deveres que foram atribuídos aos pais em relação aos filhos menores e não emancipados, aos destituir os genitores do poder familiar, ou seja, todas as prerrogativas decorrentes da autoridade parental, demonstrando todos osseus efeitos negativos
para o menor. A relevância deste ato é indubitável, e não poderá ser tratada como mero procedimento por nenhuma das autoridades envolvidas, trazer os fatos e acompanha-los diretamente, é o meio de estudo discutidos neste projeto, para propor formas e procedimentos a serem arguidos para amenizar os impactos causados pela destituição do poder familiar.

A Teoria da perda de uma chance em face do estado frente a morosidade do processo de adoção no Brasil

Tayla Brenda Carrion Silva — 2023-11-22

O objeto da presente pesquisa corresponde a uma análise acerca das prerrogativas do Estatuto da Criança e do Adolescente que, busca o direito à convivênciafamiliar do menor abrigado, mas em contrapartida, encontra a morosidade do processo deadoção. Assim, trata-se da problemática questão do tempo de espera do processo para queos candidatos adotantes tenham acesso ao menor candidato à adoção. Assim, é possível uma análise sobre a adoção da teoria da perda de uma chance e o desinteresse por criançasmaiores que as deixam numa esfera de esquecimento dentro dos abrigos. Para tal, a proposta terá como primeiro objetivo a conceituação de adoção no Brasil e seus pressupostos, uma análise histórica e doutrinária no ordenamento jurídico brasileiro. Outros objetivos bastante relevantes, dentre os quais, análise das causas e motivações detamanha morosidade, entender as complicações no processo de adoção, compreender os pressupostos dessas relações, identificar as falhas e apresentar as soluções passíveis de serem adotadas pelo Estado. Vale ainda ressaltar expressivas discussões sobre o bem- estar do adotado e a segurança desse processo. Neste sentido, é de grande valia, a análisedas prerrogativas do processo de adoção. O trabalho se utiliza da metodologia dedutiva bibliográfica utilizando-se como principais fontes a doutrina e jurisprudências.

A (In) Eficiência da responsabilidade administrativa em decorrência do desmatamento por uso da agricultura do estado do Mato Grosso

Ana Karoline da Silva — 2023-11-22

O Estado do Mato Grosso é o maior produtor de grãos do Brasil, com isso tem um entendimento de que, além da alta produção também deverá ter um alto índice de crimes ambientais. Dessa maneira, os agricultores que cometem danos ao meio ambiente serão responsabilizados pela tríplice responsabilidade, na qual se inicia pela Responsabilidade Administrativa. O meio ambiente é um direito difuso no qual é uma garantia de toda a população, inclusive das futuras. O Estado do Mato Grosso é o terceiro maior estado que comete desmatamento no Brasil. Nesta monografia, será abordada de modo geral, as sanções aplicadas pela Responsabilidade Administrativa e sua ineficiência perante o âmbito jurídico.