A Implantação do método APC no estado de Mato Grosso como medida alternativa de cumprimento de pena em face de sua função ressocializadora (Revista Mato-grossense de Direito, 2023)
O método de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC é caracterizado pela aplicação de uma disciplina rigorosa nas unidades penitenciárias e possui como base o respeito, a ordem, o trabalho e a participação da família do recuperando. A partir deste método, há a distinção do sistema penitenciário comum, pois os presos, chamados de recuperandos, que são os responsáveis pela sua própria recuperação e reintegração à sociedade após o cumprimento de pena. À vista disso, este trabalho irá tratar da função ressocializadora da pena e da aplicabilidade da implantação do método APAC no Estado de Mato Grosso como uma medida alternativa de cumprimento de pena preconizada pelo ordenamento jurídico através da Lei de Execução Penal e da Constituição Federal, especialmente no que tange à sua função ressocializadora. Tem se por objetivo geral analisar em que proporção a APAC pode ser considerada como uma forma de cumprimento de pena capaz de atenuar deficiências e desafogar o sistema prisional comum no Estado de Mato Grosso, fundamentando-se na efetividade da metodologia evidenciada em outros estados, em especial no tocante à problemática da superlotação. Destarte, com o uso do método dedutivo e com base na pesquisa bibliográfica, conclui-se através da pesquisa que a aplicação do método APAC trará avanços se comparando às prisões comuns, onde tais avanços impactarão não só os recuperandos, mas como também a própria sociedade e a sua consciência acerca da crise humanitária nos presídios, sendo que os dados explícitos no decorrer da pesquisa apresentam a viabilidade da aplicabilidade de forma positiva da implantação desse modelo no Estado de Mato Grosso.
Keywords: Estado de Mato Grosso; Método de Associação de Proteção e Assistência aos Condenados; Ressocialização