Violência abuso infantil:: marcas deixadas ao longo do tempo (Revista Mato-grossense de Direito, 2023)
Desde os primórdios, infelizmente, a violência infantil é muito comum, mesmo com garantia dos direitos individuais e fundamentais às crianças, conforme previsto no artigo 4 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que demonstra a obrigação da família, da sociedade, da comunidade e do Poder Público assegurar o direito à vida e educação a criança e ao adolescente. O presente artigo foi desenvolvido por meio de coleta de dados secundários, com informações retiradas em artigos, doutrinas e leis, além das buscas de entendimento em normas jurídicas para defesa destes atos contra a criança e ao adolescente, dentre estão a Constituição Federal, Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo deste artigo é apontar como a violência e o abuso infantil são vivenciados no ambiente familiar, quais são os traumas sofridos pelos menores e suas consequências jurídicas da violência e abuso infantil. Pode-se dizer, que o tratamento jurídico dado às crianças e adolescentes é capaz de protegê-los, pois, o ordenamento jurídico possui leis que asseguram que o Estado mantenha políticas para garantir os direitos da criança e adolescente, bem como, tipificar as condutas violentas contra esses indivíduos, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Código Penal. Mesmo diante de uma legislação robusta no que diz respeito a integridade do infante, ainda sim, é possível identificar problemas na aplicabilidade da Lei, seja por falta de conhecimento, vergonha, impunidade em alguns casos, falta de recursos, dentre outros.
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente; Legislação; Proteção