Ação de legítima defesa:: requisitos e o excesso previsto no ordenamento jurídico brasileiro (Revista Mato-grossense de Direito, 2023)
O presente artigo, tem por objetivo realizar uma análise da aplicação do benefício da exclusão de ilicitude da legítima defesa, conceituando-a e trazendo as consequências de sua excessividade, para a população que se utiliza desse instituto, sem seguir os requisitos previstos no Código Penal. Abordar-se-á seu conceito legal, origem, características, requisitos, utilizando-se de doutrina e jurisprudência, compreendendo assim a viabilidade, contribuição e a inovação que o Código Penal trouxe para os cidadãos, na utilização desse direito garantido, sem que seja punido com sanção jurídica, possibilitando assim a garantia da integridade dos bens juridicamente tutelados pelos homens, podendo ser exercido, tanto individualmente como no coletivo. O Estado não consegue se fazer presente em todos os momentos, para permitir que os indivíduos atuem na forma da lei, desde que seja com moderação, sem que haja desordem na sociedade, impondo assim, valores e responsabilidade nas ações promovidas pelos homens. A metodologia aplicada na elaboração do trabalho é a pesquisa bibliográfica referenciada e a análise jurisprudencial. Conclui-se nesse trabalho, que será possível identificar, preventivamente, a ocorrência da excessividade, para que a população a utilize corretamente, além de demonstrar as consequências advindas do excesso cometido na legítima defesa, no intuito de manter a ordem social e garantir esse direito protegido.
Keywords: Direito penal; Excludente de ilicitude; Legítima defesa