As Mudanças com a nova lei de licitações e contratos administrativos e seus possíveis impactos nos pregões (Revista Mato-grossense de Direito, 2025)
O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo central analisar as principais mudanças implementadas pela Lei nº 14.133/2021 na disciplina do pregão, uma modalidade de licitação amplamente utilizada no cenário das contratações públicas. Para atingir esse propósito, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, pelo método dedutivo, utilizando a técnica da revisão bibliográfica. Inicialmente, o estudo abordou brevemente o conceito e fundamentos da licitação no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, focou nas alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, examinando suas implicações no processo licitatório como um todo e nas diferentes modalidades de licitação existentes. Contudo, o enfoque central recaiu sobre os impactos específicos dessa legislação na disciplina legal dos pregões. Dessa forma, será possível concluir que as mudanças na disciplina do pregão são notáveis, como a reintrodução da fase de habilitação após o julgamento, remetendo a práticas antigas, e a ampliação dos modos de disputa no pregão eletrônico. Tais questões, somadas ao fato de que a nova legislação solucionou questões controversas, como o sigilo das propostas e o critério de julgamento pelo "maior desconto", evidenciam os impactos na disciplina dos pregões, agora mais moderna, ágil e alinhada aos princípios da eficiência e transparência na gestão pública, representando um avanço significativo no contexto das contratações públicas.
Keywords: Contratos; Eficiência; Lei 14.133/2021; Licitação; Pregão