“a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar” (2023) Revista Mato-grossense de Direito, 1(1), p. 193–208. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/216 (Acesso em: 22 agosto 2026).