“Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006” (2024) Revista Mato-grossense de Direito, 2(1), p. 95–113. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/338 (Acesso em: 22 agosto 2026).