“Alteração imotiva do prenome nos termos da Lei 14.382, de 27 de junho de 2022” (2024) Revista Mato-grossense de Direito, 2(2), p. 56–66. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/419 (Acesso em: 22 agosto 2026).