“Ação de legítima defesa:: requisitos e o excesso previsto no ordenamento jurídico brasileiro”, Rev. Matogross. Direito, vol. 1, nº 1, p. 133–145, fev. 2023, Acesso em: ago. 22, 2026. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/212