“a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar”, Rev. Matogross. Direito, vol. 1, nº 1, p. 193–208, fev. 2023, Acesso em: ago. 22, 2026. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/216