“Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006”, Rev. Matogross. Direito, vol. 2, nº 1, p. 95–113, ago. 2024, Acesso em: ago. 22, 2026. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/338