“A anulação do casamento civil em decorrência do erro essencial quando à pessoa do outro, nos termos dos artigos 1.556 e 1.557 do código civil de 2022”, Rev. Matogross. Direito, vol. 2, nº 2, p. 04–22, nov. 2024, Acesso em: ago. 22, 2026. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/402