“Responsabilidade civil do estado por omissão na prestação de serviços de saúde no Brasil”, Rev. Matogross. Direito, vol. 3, nº 1, p. 76–87, jun. 2025, Acesso em: ago. 22, 2026. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/471