“Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006”. Revista Mato-grossense de Direito, vol. 2, nº 1, agosto de 2024, p. 95-113, https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/338.