“a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar”. Revista Mato-grossense de Direito 1, no. 1 (fevereiro 8, 2023): 193–208. Acesso em agosto 22, 2026. https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/216.