“Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006”. Revista Mato-grossense de Direito 2, no. 1 (agosto 20, 2024): 95–113. Acesso em agosto 22, 2026. https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/338.