“A anulação do casamento civil em decorrência do erro essencial quando à pessoa do outro, nos termos dos artigos 1.556 e 1.557 do código civil de 2022”. Revista Mato-grossense de Direito 2, no. 2 (novembro 22, 2024): 04–22. Acesso em agosto 22, 2026. https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/402.