Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006. Rev. Matogross. Direito [Internet]. 20 de agosto de 2024 [citado 22 de agosto de 2026];2(1):95-113. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAD/article/view/338