A Revista Mato-grossense de Direito - REMAD (e-ISSN 2965-1050) é uma publicação eletrônica semestral que tem como objetivo estimular e divulgar pesquisas e estudos jurídicos de docentes, acadêmicos, pesquisadores e demais profissionais. Devido ao seu caráter interdisciplinar, publicará artigos científicos da área do Direito, bem como de áreas afins que tenham relevância aos estudos jurídicos. Revista Qualis B2 (Interdisciplinar)
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A multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais nas novas formas de família
O presente trabalho tem como objetivo analisar a multiparentalidade e seus aspectos jurídicos e sociais à luz das transformações contemporâneas nas estruturas familiares brasileiras. A multiparentalidade, enquanto instituto jurídico emergente, rompe com o paradigma da filiação exclusivamente biológica e passa a reconhecer juridicamente a coexistência de vínculos parentais múltiplos, inclusive os socioafetivos. O estudo parte da evolução do conceito de família, abordando os princípios constitucionais que fundamentam a multiparentalidade, como a dignidade da pessoa humana, a afetividade, o melhor interesse da criança e a igualdade entre os filhos. A pesquisa também examina os efeitos jurídicos e civis dessa configuração familiar, incluindo autoridade parental, guarda, alimentos, direito de visitas, registro civil, previdência, partilha de bens e sucessão. Também conta com a atuação do Poder Judiciário onde tem sido essencial para suprir a omissão legislativa e garantir a proteção dos vínculos afetivos em situações práticas. Conclui-se que a multiparentalidade é compatível com os fundamentos do Direito brasileiro e essencial para promover justiça, inclusão e segurança jurídica nas novas formas de organização familiar.
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O presente artigo analisa a utilização da holding familiar como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório, investigando em que medida sua constituição pode configurar lesão à legítima dos herdeiros necessários. A pesquisa aborda os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a validade da holding e discute as hipóteses em que a integralização de bens e a doação de cotas podem caracterizar fraude à lei, simulação ou doação inoficiosa. Adota-se o método descritivo e a pesquisa bibliográfica como principais procedimentos, com base em autores de Direito Civil, Empresarial e Sucessório. Conclui-se que a holding familiar é um instrumento legítimo, desde que utilizada com boa-fé e observância dos limites legais, sob pena de configurar desvio de finalidade e violação à legítima.
Liberdade de expressão versus direitos de personalidade
O presente artigo tem por objeto a análise dos conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, intensificados no contexto digital, sobretudo nas redes sociais. A velocidade e o amplo alcance da circulação de informações nesses ambientes ampliam os riscos de violação da esfera privada dos indivíduos, o que acentua a colisão entre garantias constitucionais de igual hierarquia e relevância. Esse cenário exige uma ponderação criteriosa e contextualizada, capaz de assegurar a proteção equilibrada de direitos fundamentais. Entretanto, observa-se que os mecanismos tradicionais de resolução de conflitos, como a arbitragem, apresentam limitações significativas diante da complexidade da temática. A dificuldade em estabelecer critérios objetivos e uniformes para harmonizar valores constitucionais em tensão compromete a efetividade das soluções jurídicas aplicáveis a essas disputas. No enfrentamento do problema, o artigo adota uma abordagem pautada na análise interpretativa de dados e informações obtidas em fontes secundárias, como obras doutrinárias e documentos legais. A metodologia se desenvolve por meio do raciocínio dedutivo, confrontando distintas teorias e interpretações a respeito dos limites da liberdade de expressão em face dos direitos da personalidade. Trata-se, portanto, de uma pesquisa exploratória, voltada à compreensão das nuances que permeiam o embate entre direitos fundamentais na comunicação digital contemporânea. Nesse sentido, propõe-se uma reflexão crítica acerca do controle exercido nas redes sociais – com ênfase em perfis anônimos – em comparação com a regulação tradicional da imprensa. Busca-se, assim, evidenciar os desafios jurídicos emergentes dessas novas dinâmicas comunicacionais e a necessidade de atualização do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a assegurar a efetiva proteção da dignidade da pessoa humana sem enfraquecer os pilares democráticos. A relevância da discussão reside justamente na urgência de encontrar parâmetros que permitam equilibrar, de maneira juridicamente adequada, a liberdade de expressão e a tutela da pessoa humana, assegurando a convivência harmônica entre esses valores constitucionais no ambiente digital.
Condutas análogas à escravidão em Mato Grosso sob o prisma do princípio da dignidade humana
O presente trabalho tem o objetivo de examinar a continuidade do trabalho escravo moderno no estado de Mato Grosso e suas implicações sobre a dignidade humana. Através de um estudo qualitativo, fundamentado em revisão de literatura, análise documental e coleta de dados oficiais, foram examinadas as origens, particularidades e impactos dessa conduta ilegal, além do papel social e estatal na sua repressão. O estudo mostra que, mesmo após a abolição oficial da escravidão, o trabalho em condições semelhantes à escravidão continua a ser uma constante em vários setores econômicos. Os elementos chave para sua perpetuação incluem a vulnerabilidade socioeconômica, a ineficácia da fiscalização e a impunidade. O estudo também analisa a estrutura jurídica nacional e os princípios constitucionais e internacionais que apoiam a dignidade humana e os direitos trabalhistas. A pesquisa indica que as medidas de combate têm auxiliado na reintegração social e profissional dos trabalhadores resgatados, apesar de ainda serem insuficientes diante da complexidade do problema. Finalmente, sugere-se a intensificação de políticas públicas, da fiscalização e iniciativas educativas como estratégias para lidar com essa questão que vai além do âmbito jurídico e impacta diretamente a estrutura socioeconômica e moral da sociedade brasileira. Conclui-se que a eliminação do trabalho escravo atual exige a combinação de ações legislativas, ações governamentais efetivas e envolvimento social, visando à salvaguarda total dos direitos fundamentais e ao reconhecimento do trabalho digno.
A mediação pré-processual como método de resolução de conflitos
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a mediação pré-processual como método eficaz de resolução de conflitos, com ênfase no modelo adotado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Sinop/MT. Diante da sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro e da crescente demanda por soluções mais céleres e eficientes, investigou-se a mediação pré-processual como uma alternativa factível à via judicial tradicional. Através de pesquisa bibliográfica, documental e do estudo de caso da unidade local do CEJUSC, constatou-se que a mediação contribui para a pacificação social, promove o protagonismo das partes na construção de soluções consensuais e reduz significativamente o número de processos ajuizados. O modelo analisado demonstrou que, quando bem estruturado e conduzido por profissionais capacitados, o procedimento pré-processual é capaz de oferecer respostas rápidas, eficazes e satisfatórias às partes envolvidas, além de fomentar uma cultura de diálogo e cooperação. Conclui-se que a mediação pré-processual representa um importante instrumento de transformação do sistema de justiça tornando-o mais acessível, humano e eficiente.
Cyberbullying e responsabilidade civil nas redes sociais
O presente artigo científico aborda o fenômeno do cyberbullying e suas implicações na responsabilidade civil dentro do ambiente das redes sociais, um contexto cada vez mais central nas interações humanas contemporâneas. Este estudo buscou analisar a premente necessidade de proteção jurídica às vítimas desse tipo de violência digital e a consequente responsabilização dos agentes causadores do dano, que podem incluir tanto os indivíduos agressores quanto as próprias plataformas digitais. A metodologia empregada na pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica aprofundada, com a análise sistemática de doutrina especializada, legislação pertinente e precedentes jurisprudenciais relevantes, além da exploração de casos práticos que ilustram as complexidades do tema. Os resultados obtidos através desta investigação indicam que, apesar da existência de instrumentos legais significativos no Brasil, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Lei de Combate ao Bullying), ainda persistem desafios consideráveis na efetividade do enfrentamento ao cyberbullying. Estes desafios são particularmente evidentes no que concerne à celeridade necessária na remoção de conteúdos ofensivos das plataformas e à atribuição clara e eficaz de responsabilidade civil às empresas provedoras de aplicações de internet. Conclui-se, portanto, que o aprimoramento contínuo do arcabouço legislativo e a implementação de políticas públicas de conscientização e educação digital são cruciais para assegurar uma maior segurança no ambiente online e garantir a proteção integral dos direitos e da dignidade das vítimas de cyberbullying.
A proteção dos direitos humanos do refugioados no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção dos direitos humanos dos refugiados no Brasil, com foco específico no estado de Mato Grosso. A pesquisa destaca o crescente fluxo migratório decorrente de guerras, perseguições políticas, religiosas e crises humanitárias, que obrigam indivíduos a buscarem refúgio em países como o Brasil. O estudo enfatiza a importância da Lei 9.474/1997 (Lei de Refúgio) e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção de 1951, o Protocolo de 1967 e a Declaração de Cartagena de 1984, como garantidores legais dos direitos dos refugiados. A metodologia adotada incluiu análise bibliográfica e pesquisa de campo na Casa do Migrante, localizada em Cuiabá-MT, instituição de grande relevância no acolhimento e apoio aos refugiados. Os resultados mostram que, apesar do Brasil ser signatário de instrumentos internacionais e possuir leis específicas, há uma lacuna entre a teoria jurídica e a realidade vivida por essas pessoas. A Casa do Migrante desempenha papel fundamental na inserção dos refugiados na sociedade, oferecendo serviços como regularização documental e qualificação profissional, porém enfrenta limitações devido à ausência de políticas públicas eficazes e à escassez de recursos humanos e financeiros. O estudo também aborda as dificuldades enfrentadas pelos refugiados, como barreiras linguísticas, preconceito, dificuldade de acesso a serviços essenciais e a carência de dados estatísticos precisos. Conclui-se que, embora haja avanços legais e institucionais, ainda é necessário um esforço maior por parte do Estado para efetivar os direitos humanos dessa população, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
As quebras de sigilo telemático no processo penal brasileiro têm se tornado instrumentos centrais nas investigações criminais contemporâneas, especialmente diante da ampla utilização de dispositivos móveis e da internet. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, assegura o sigilo das comunicações, permitindo sua quebra apenas por decisão judicial devidamente fundamentada. Leis como a nº 9.296/1996 e a nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) regulam o acesso a dados e comunicações armazenadas, mas ainda apresentam lacunas frente à complexidade das provas digitais. A ausência de regulamentação específica provoca insegurança jurídica e decisões conflitantes no âmbito judicial. Com foco nas decisões jurisprudências, o estudo examina como os tribunais têm aplicado essas normas e quais os limites constitucionais para a obtenção de dados digitais. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, evidencia a urgência de atualização normativa e de uniformização da jurisprudência para garantir a legalidade e a proteção aos direitos fundamentais.
A influência da mídia no processo penal é um tema que desperta intensos debates na sociedade contemporânea, sobretudo diante do impacto das coberturas jornalísticas em casos criminais de grande repercussão. A mídia, ao exercer seu papel informativo, muitas vezes ultrapassa os limites da imparcialidade e colabora para a formação de juízos prévios na opinião pública, afetando diretamente o princípio da presunção de inocência e a imparcialidade dos julgadores. A relevância do tema reside na necessidade de refletir criticamente sobre os efeitos jurídicos e sociais dessa exposição midiática excessiva, considerando que ela pode comprometer a equidade do processo penal, influenciar jurados, pressionar magistrados e, em última instância, contribuir para condenações baseadas mais no clamor público do que nas provas dos autos. O objetivo geral deste trabalho é analisar, sob uma perspectiva crítica, de que maneira a mídia interfere no curso do processo penal, com ênfase nas consequências que essa influência pode provocar no direito de defesa, no contraditório e no devido processo legal. A problemática que norteia a pesquisa é: de que forma a pressão midiática pode comprometer a imparcialidade do processo penal e os direitos fundamentais dos acusados? A metodologia utilizada será a pesquisa qualitativa, de cunho descritivo, com análise bibliográfica e documental, visando compreender os aspectos teóricos e práticos do tema. Conclui-se que é imprescindível equilibrar o direito à informação com os direitos constitucionais dos réus, garantindo que a justiça penal se realize de forma isenta, livre de interferências indevidas.
Sanuel Junior da Silveira Santos Gonçalves
O fenômeno da alienação parental, representa uma forma de violência psicológica séria, o qual ocorre principalmente em situações de divórcio e disputas de guarda, onde um genitor manipula a criança para que ela rejeite o outro. Essa prática viola o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar saudável, conforme assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, o objetivo deste trabalho foi analisar os impactos jurídicos da AP nos processos de guarda, buscando entender como o Poder Judiciário trata esses casos e de que maneira a guarda compartilhada pode servir para prevenir essa manipulação com a criança. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, baseada em um levantamento completo de doutrinas, leis (como a Lei de Alienação Parental) e artigos científicos, além da análise de casos e situações reais para dar base ao estudo. Como resultado, constatou-se que a concessão da guarda unilateral pode abrir espaço para a manipulação por parte do genitor alienador, enquanto o modelo de guarda compartilhada se mostra mais favorável e é apontada como mais eficaz, pois garante uma convivência mais equilibrada e fortalece os laços da criança com ambos os pais, funcionando como um instrumento de prevenção à AP. Conclui-se que a AP é uma forma de violência emocional grave que prejudica os vínculos afetivos e as relações familiares do menor. Por essa razão, demanda uma atuação técnica e firme tanto dos juízes quanto do Poder Judiciário em sua totalidade.
Práticas inovadoras de ensino-aprendizagem para jovens autistas no ensino superior e estratégias competitivas das instituições de ensino
O presente estudo tem como objetivo analisar, com base em revisão crítica da literatura recente, como as práticas inovadoras de ensino-aprendizagem voltadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior se articulam às estratégias institucionais de inclusão e competitividade acadêmica. Para isso, foram selecionados e analisados estudos publicados entre 2016 e 2025, com foco nos desafios enfrentados por estudantes autistas, nas metodologias adaptadas utilizadas pelas instituições e nos impactos dessas práticas nos indicadores de qualidade acadêmica e reputação institucional. Os resultados demonstram que a inclusão de estudantes com TEA tem impulsionado transformações pedagógicas significativas, favorecendo ambientes de aprendizagem mais colaborativos, acessíveis e inovadores. Além disso, instituições que assumem a diversidade como valor estratégico tendem a fortalecer sua imagem institucional e a obter melhores resultados em avaliações externas. Observou-se, ainda, que práticas inclusivas exigem articulação entre políticas pedagógicas, formação docente e gestão institucional para serem efetivas. O estudo conclui que a promoção da inclusão no ensino superior representa não apenas uma obrigação legal e ética, mas também um diferencial competitivo, e recomenda o desenvolvimento de novas pesquisas sobre os impactos da inclusão nos currículos universitários e na gestão educacional.
A (Im)Possibilidade da aplicação da prisão civil na cobrança de débitos alimentares relativos às despesas extraordinárias
O artigo aborda brevemente a origem da obrigação alimentar, dos próprios alimentos e das despesas extraordinárias, bem como suas respectivas naturezas jurídicas, no âmbito familiar. Analisa o tipo de débito alimentar sujeito à coerção prisional e os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que legitimam tal medida, à luz dos limites estabelecidos por lei, doutrina e jurisprudência, especialmente quanto ao tempo, urgência e natureza da verba. Considerando a lacuna legislativa no que diz respeito à conceituação objetiva das despesas extraordinárias, discute a possibilidade de aplicação da prisão civil como meio de coerção para cobrança de tais débitos, através de interpretação extensiva. Examina o impacto dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva bilateral de alimentando e alimentante, na tomada de decisões judiciais. Finalmente, analisa o caráter excepcional da prisão civil como técnica jurisdicional extraordinária, e não punição, destinada a assegurar eficácia e celeridade na satisfação de obrigações alimentares, cujo propósito principal consiste em preservar a vida e dignidade dos necessitados.
O presente trabalho aborda a temática da uberização das relações de trabalho, com foco na análise do vínculo empregatício entre trabalhadores de plataformas digitais e as empresas operadoras desses aplicativos. O problema central da pesquisa consiste em verificar se é possível o reconhecimento jurídico de vínculo de emprego, à luz dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Parte-se da hipótese de que, apesar das inovações tecnológicas e da aparente autonomia desses trabalhadores, os elementos configuradores da relação de emprego continuam presentes em muitas dessas atividades. A pesquisa se justifica pela relevância social do tema, tendo em vista o crescimento expressivo do trabalho informal mediado por aplicativos e a consequente necessidade de proteção jurídica a esses profissionais. A metodologia utilizada será predominantemente bibliográfica e jurisprudencial, com análise de doutrinas, legislações e decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo visa contribuir para o debate jurídico atual, propondo reflexões sobre os direitos fundamentais desses trabalhadores e a necessidade de atualização da legislação trabalhista frente às novas formas de prestação de serviços.
Responsabilidade civil das empresas de tecnologia na venda de dados pessoais
Este artigo analisa a responsabilidade civil das empresas de tecnologia na prática da compra e venda de dados pessoais, sob a ótica dos aspectos legais e éticos no contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica narrativa, que examina a legislação pertinente, com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a doutrina jurídica e os relatórios institucionais sobre o tema. Os resultados indicam que, apesar do robusto arcabouço normativo que estabelece o dever de indenizar e tende à responsabilidade objetiva, a efetivação da reparação aos titulares de dados enfrenta desafios significativos. Entre eles, destacam-se a complexidade técnica para a produção de provas, a assimetria informacional entre empresas e usuários, e as fragilidades institucionais na fiscalização. A investigação aponta que a comercialização de dados não apenas configura um ilícito civil, mas também uma violação de preceitos éticos fundamentais, ao tratar a privacidade como mercadoria. A responsabilidade civil emerge, portanto, como um mecanismo crucial não só para a compensação de danos, mas também como instrumento regulatório para fomentar práticas empresariais mais transparentes e alinhadas à proteção da dignidade humana na sociedade da informação.
Desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é uma temática amplamente discutida nos tribunais, sendo utilizada como uma medida legal e excepcional para responsabilizar os sócios e administradores, por compromissos assumidos pela empresa. Essa medida é adotada, quando a autonomia patrimonial da empresa é utilizada de maneira inadequada. No âmbito do direito civil, a desconsideração segue a Teoria Maior, aplicando-se em situações de abuso de personalidade jurídica, evidenciadas pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme estabelecido no artigo 50 do Código Civil. No entanto, alguns magistrados exigem o esgotamento da busca de bens do devedor principal antes de deferir a instauração do incidente de desconsideração. Diante disso, surge a seguinte problemática: de que forma a exigência do exaurimento da busca de bens do devedor pode ser repensada como requisito para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando as mudanças nas relações empresariais e a necessidade de eficiência no sistema jurídico? O presente trabalho busca analisar essa questão utilizando o método bibliográfico, por meio de doutrinas, jurisprudências e previsões legais. Inicialmente, a análise incluirá uma revisão dos principais estudos sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Posteriormente, serão examinadas as jurisprudências que apoiam e contestam a exigência do exaurimento da busca de bens do devedor como condição para a instauração do incidente de desconsideração. Assim, o objetivo é proporcionar uma visão abrangente sobre o tema, avaliando-se tanto os argumentos teóricos quanto os práticos envolvidos.
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Planejamento sucessório e tributário através da holding familiar
O objeto do presente trabalho corresponde em demonstrar as vantagens do planejamento sucessório e tributário na constituição de uma holding familiar. Assim, trata-se da problemática questão da ausência de gestão especializada consoante a organização patrimonial que será unificada dentro da personalidade jurídica da holding. Na tentativa de alcançar este objetivo principal correspondente a melhor adequação da espécie de holding de acordo com o interesse que a família almeja, a proposta procura desenvolver em primeiro lugar o conceito literal para que seja lúcida a explanação das formas de constituição das empresas, será abordado, por sequência, as espécies e peculiaridades, mesmo que de forma superficial, para expor que não existe somente a holding familiar, mas também outras espécies empresariais de organização patrimonial, bem como sua natureza jurídica. No próximo capítulo, para um melhor entendimento sobre a sucessão dentro da holding, foi abordado sobre a sucessão no ordenamento jurídico brasileiro, vale ressaltar outros objetivos bastante relevantes, dentre os quais, destaca-se o regime de bens adotado pelos patriarcas e sucessores, bem como o interesse da sucessão, que pode ser a continuidade do negócio da família, ou, simplesmente a distribuição patrimonial pós morte dos patriarcas, bem como as vantagens tributárias que se pode obter. Evidencia-se que a assistência de profissionais capacitados é extremamente necessária para o bom andamento do planejamento sucessório e tributário, de forma a não gerar gastos desnecessários, e ainda distribuição patrimonial indesejada, tornando o profissional qualificado essencial ao bom e fiel cumprimento dos interesses da família que demonstrou interesse por essa forma de planejamento. O trabalho utiliza o método dedutivo, por meio de análise bibliográfica.
A Mediação como meio de resolução de conflitos familiares
O objeto do presente trabalho corresponde à importância da ferramenta de mediação nas práticas de resolução de conflitos familiares que, com a sua utilização, pode-se obter um acordo, e como consequência, a manutenção das relações contínuas entre as partes. Falando em direito de família, vê-se o quão é importante a continuidade da relação entre as partes, considerando que na maioria dos casos, são partes com vínculos consanguíneos e afetivos, por isso, é de grande importância que o Estado tome atitudes que possam firmar uma ligação saudável às partes. Em razão disso, o objetivo deste trabalho, é demonstrar a essencialidade da mediação, como prática para solução de conflitos com essa espécie, dado que oferece às partes, a chance de resolver suas controvérsias por meio do diálogo. Para a evolução do estudo, foram desenvolvidas pesquisas sobre a implementação histórica da mediação, a Resolução 125/2010, a Lei de mediação (13.140/2015), sobre os princípios da mediação e seus meios alternativos de conflitos, a mediação como meio de resolução de conflitos familiares, do mediador e suas particularidades como mediador de família, a inércia do judiciário na composição dos conflitos inerentes ao direito de família e o impacto que a mediação traz ao judiciário brasileiro, como benefício de celeridade processual. Para a realização deste trabalho, utilizou-se de pesquisa de revisão bibliográfica descritiva e exploratória, que tornou possível a comprovação de que a mediação é uma ferramenta que complementa o poder judiciário, de forma que o auxilia quando necessário. Além do mais, constata-se que a mediação, por possuir um caráter pacificador, sua prática remete ao grande valor e importância que essa ferramenta possui, trazendo para a sociedade e família grandes feitos.
As Mudanças com a nova lei de licitações e contratos administrativos e seus possíveis impactos nos pregões
O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo central analisar as principais mudanças implementadas pela Lei nº 14.133/2021 na disciplina do pregão, uma modalidade de licitação amplamente utilizada no cenário das contratações públicas. Para atingir esse propósito, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, pelo método dedutivo, utilizando a técnica da revisão bibliográfica. Inicialmente, o estudo abordou brevemente o conceito e fundamentos da licitação no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, focou nas alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, examinando suas implicações no processo licitatório como um todo e nas diferentes modalidades de licitação existentes. Contudo, o enfoque central recaiu sobre os impactos específicos dessa legislação na disciplina legal dos pregões. Dessa forma, será possível concluir que as mudanças na disciplina do pregão são notáveis, como a reintrodução da fase de habilitação após o julgamento, remetendo a práticas antigas, e a ampliação dos modos de disputa no pregão eletrônico. Tais questões, somadas ao fato de que a nova legislação solucionou questões controversas, como o sigilo das propostas e o critério de julgamento pelo "maior desconto", evidenciam os impactos na disciplina dos pregões, agora mais moderna, ágil e alinhada aos princípios da eficiência e transparência na gestão pública, representando um avanço significativo no contexto das contratações públicas.
Mediação aliada ao poder judiciário na busca pela celeridade processual
A presente pesquisa analisa o papel da Lei da Mediação (Lei n. 13.140/2015), como um instrumento eficaz na promoção da celeridade processual e na redução da litigiosidade no Brasil. Iniciando com uma contextualização histórica, o estudo examina o processo legislativo que culminou na promulgação da referida lei, destacando sua importância como marco regulatório para a mediação judicial e extrajudicial, no país. Posteriormente, são explorados os principais dispositivos da Lei de Mediação, incluindo seus três capítulos que abordam as disposições gerais, a autocomposição de conflitos envolvendo entidades públicas e as disposições finais. Além disso, é discutida a integração da Lei de Mediação com o Novo Código de Processo Civil (NCPC), enfatizando seu papel na desoneração do sistema judiciário e no estímulo à resolução consensual de conflitos. Por meio de uma análise dos dados fornecidos pelo CEJUSC de Sinop/MT e do relatório Justiça em Números do CNJ, são apresentados resultados quantitativos, que evidenciam o impacto positivo da mediação na celeridade processual e na redução da litigiosidade. Este estudo destaca a importância da mediação como uma alternativa eficaz aos métodos tradicionais de resolução de conflitos, promovendo uma cultura de diálogo, cooperação e acesso à justiça.
Eficiência e inovação nas contratações públicas através do diálogo competitivo e a Lei 14.133/21
A introdução do Diálogo Competitivo pela nova Lei de Licitações 14.133/2021 representa uma mudança significativa no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa modalidade visa promover eficiência e qualidade, permitindo uma comunicação direta e transparente entre a Administração Pública e os licitantes. O objetivo é fomentar a proposição de soluções inovadoras que possam atender de forma mais precisa e eficaz às necessidades governamentais, especialmente em contratações de maior complexidade. Nesse procedimento, a Administração Pública estabelece suas necessidades e critérios para pré-selecionar os licitantes, iniciando um diálogo com eles para explorar informações e soluções alternativas. Esse processo continua até encontrar a solução mais adequada, momento em que todos os fornecedores selecionados têm a chance de apresentar suas propostas. Essa abordagem integra a competição entre as empresas desde o início, tornando os investimentos mais confiáveis e justificáveis. Assim, o Diálogo Competitivo surge como uma solução para lidar com dificuldades relacionadas a soluções complexas, ao permitir um contato direto entre licitantes e órgãos, facilitando a busca por informações e soluções mais adequadas para atender às necessidades da Administração Pública. O objetivo geral deste trabalho foi analisar as inovações e soluções customizadas na contratação pública, visando obter abordagens inovadoras e personalizadas para atender às necessidades específicas da Administração Pública, especialmente em contratações complexas e de alta tecnologia. Para realização deste estudo foi realizado uma revisão bibliográfica com caráter descritiva e qualitativa, abordando acerca do Diálogo Competitivo nas contratações públicas segundo a Lei 14.133/21. Conclui-se que a introdução de abordagens inovadoras, como o Diálogo Competitivo pela Lei 14.133/2021, promove maior eficiência e transparência nas contratações públicas. Isso resulta na seleção de propostas mais vantajosas para a administração e uma busca por soluções customizadas para atender às demandas específicas. No entanto, é fundamental garantir a implementação eficaz dessas inovações, seguindo princípios éticos e de eficiência.
Justiça restaurativa e a ressocialização do ofensor no Brasil
A ressocialização dos indivíduos privados de liberdade é um dos pilares fundamentais para a efetivação de uma justiça penal mais humanizada e eficaz. A Justiça Restaurativa pode ser uma ferramenta poderosa para potencializar a ressocialização e contribuir para a redução da reincidência criminal do ofensor. Os percalços do atual sistema penitenciário brasileiro levam a busca por soluções para laborar com o principal balizador do sistema penal, o ofensor. Desse modo, o escopo da pesquisa foi analisar a Justiça Restaurativa com enfoque no ofensor, considerando a aplicação dos seus princípios e métodos próprios na ressocialização e consequente reincidência criminal. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e exploratória, com exame de fontes científicas e documentais, considerando-se as publicações entre 2014 e 2024, no idioma português, inglês e espanhol. Diante do cenário de superlotação carcerária, seletividade penal e os sobressalentes índices de reincidência, constata-se que o emprego da Justiça Restaurativa no Conjunto Penal com ênfase no ofensor surge como uma alternativa próspera. Ela não apenas oferece uma abordagem mais humanizada e justa para lidar com o delito, mas também pode ser um caminho para transformar o sistema prisional em um ambiente que deveras promove a ressocialização e a reinserção dos indivíduos na sociedade.
Ana Gabriela Rodrigues dos Santos Ventura
Responsabilidade civil do estado por omissão na prestação de serviços de saúde no Brasil
O direito à saúde é definido na Constituição Federal Brasileira com um direito de todos e dever do Estado, impondo ao Estado o dever de assegurá-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, porém, a distribuição da saúde muitas vezes não ocorre de forma adequada, por esse motivo quando o Estado falha em provê-la ele deve ser responsabilizado. Partindo dessa problemática, o objetivo desta pesquisa foi analisar a fundamentação legal que rege a responsabilidade civil do Estado, identificando os dispositivos legais relevantes. A metodologia de pesquisa foi a bibliográfica, onde foram analisados livros de 2014 até 2024. A responsabilização do Estado não é automática, sendo necessário analisar cada caso, levando em conta o dever estatal e os recursos disponíveis. Apesar do direito à saúde ser garantido pela Constituição, o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta desafios como falta de financiamento, má gestão e escassez de recursos, dificultando o atendimento pleno. A omissão estatal pode ser configurada quando faltam medidas adequadas, há descumprimento de ordens judiciais ou ineficiência prolongada na prestação de serviços essenciais, permitindo a responsabilização civil.
Uma Análise jurisprudencial e doutrinária do direito da propriedade em face do instituto da desapropriação no Brasil
A presente pesquisa qualitativa de natureza jurídica explora diversas literaturas e entendimentos jurisprudenciais, abordando o tema de desapropriação judicial no Brasil. O objetivo estudo foi investigar a desapropriação judicial brasileira. Este instituto tem grande relevância no Direito, sendo objeto de análise em doutrinas de diversos países. Dessa maneira, o processo envolve a transferência compulsória da propriedade ao Estado, mediante decisão judicial, com o pagamento de uma justa indenização ao proprietário. Ademais, a importância dessa garantia reside no interesse público, possibilitando a execução de obras e projetos de infraestrutura essenciais para o desenvolvimento socioeconômico. Do ponto de vista jurídico pátrio, a desapropriação judicial é regida por legislações específicas, que estabelecem procedimentos e critérios que garantem a indenização e resguarda os direitos dos proprietários afetados. Além disso, a análise doutrinária desse processo envolve a interpretação e aplicação dessas leis pertinentes à luz dos princípios constitucionais, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. A desapropriação judicial brasileira também levanta questões éticas e morais, especialmente em relação à justiça da indenização oferecida aos proprietários no equilíbrio entre os interesses públicos e privados. Para melhor compreensão desses aspectos é fundamental garantir que o processo de desapropriação seja conduzido de forma justa e equitativa, respeitando os direitos e garantias individuais dos envolvidos. Diante disso, a desapropriação judicial brasileira é um tema complexo que envolve aspectos jurídicos, doutrinários, éticos e morais. Portanto, a análise crítica e aprofundada desse tema é essencial para assegurar a legalidade, justiça e equidade nesse processo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade brasileira.
Direito à liberdade de expressão ou discurso de ódio
O direito à liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais das sociedades democráticas, garantido por diversas constituições e tratados internacionais. Com o advento das redes sociais, surgiu um debate sobre os limites dessa liberdade, especialmente quando se trata de discurso de ódio. O objetivo da presente pesquisa foi compreender como o direito à liberdade de expressão é exercido nas redes sociais. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e documental, com fontes encontradas em sites de busca oficial. Os resultados apontam que, o direito à liberdade de expressão nas redes sociais auxilia na promoção da democracia e o desenvolvimento pessoal, mas quando essa liberdade é usada para disseminar ódio, torna-se uma ameaça ao bem-estar social e à coesão. Conclui-se que, é fundamental encontrar um equilíbrio que permita a livre expressão enquanto protege os indivíduos e grupos vulneráveis do discurso de ódio. Essa tarefa exige uma ação colaborativa envolvendo governos, empresas de tecnologia e a sociedade civil para garantir que a internet permaneça um espaço seguro e inclusivo para todos.
A audiência de custódia foi instituída no Brasil com o objetivo de assegurar o controle judicial imediato da legalidade da prisão em flagrante, promover a proteção de direitos fundamentais e combater a superlotação carcerária. Este estudo teve como finalidade analisar os fundamentos normativos, a aplicação prática e os desafios enfrentados na implementação do instituto em âmbito nacional. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, baseou-se em revisão bibliográfica e documental, com foco em publicações e relatórios produzidos entre 2015 e 2024. Os resultados apontaram que, apesar da existência de diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a efetividade da audiência de custódia ainda sofre limitações em razão de dificuldades estruturais, ausência de profissionais capacitados e disparidades regionais. Verificou-se que, nos estados com maior estrutura e compromisso institucional, houve redução significativa nas prisões preventivas e aumento da adoção de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando a eficácia do instituto como política de desencarceramento. Contudo, persistem desafios relacionados à padronização das decisões judiciais, à resistência de parte dos operadores do direito e à carência de infraestrutura adequada. Concluiu-se que a audiência de custódia representa um mecanismo fundamental na consolidação de uma justiça penal mais garantista e humanizada, sendo essencial que sua implementação seja acompanhada de políticas públicas integradas, formação contínua dos profissionais e engajamento institucional. A consolidação do instituto depende do fortalecimento da cultura jurídica voltada à proteção da dignidade da pessoa humana e à efetivação dos direitos fundamentais no sistema penal brasileiro.
Direito dos povos remanescentes Quilombolas análise bibliográfica do direito
O presente trabalho objetiva demonstrar a importância dos direitos dos quilombolas tendo em vista a relevante dívida histórica que a população brasileira possui com a população negra. Busca-se, portanto, demonstrar a evolução histórico-jurídico dos africanos escravizados, trazidos ao Brasil e o processo percorrido para a titulação das terras para os povos Remanescentes de Quilombolas. Para isto, diante da problemática acerca da titulação das terras, frente a burocracia, a lentidão do sistema e o preconceito, o presente trabalho possui como objetivo principal retratar a visão legislativa dos direitos quilombolas no Brasil e as limitações ao exercício de tais direito e, por objetivos específicos, retratar quem são os quilombos e seu contexto histórico, tecer considerações sobre os quilombos e as terras na atualidade e ainda, em análise de forma específica, o caminho percorrido por um dos quilombos do Brasil em busca da titulação de suas terras. Para tanto, como metodologia desenvolveu-se uma pesquisa bibliográfica e restou demonstrado que, embora haja direitos resguardados pela legislação magna, ainda serão necessários ajustes legais para a garantia do pleno exercício do direito à propriedade aos remanescentes quilombolas.
O trabalho de conclusão de curso visa explorar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos no cenário jurídico e empresarial do Brasil. O trabalho adota uma metodologia de pesquisa baseada na revisão de literatura, estruturada por informações bibliográficas e documentais aprofundada sobre a legislação. A LGPD, promulgada em 2018 e efetiva desde 2020, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança da informação. A implementação da LGPD traz diversos impactos positivos para as empresas, como a vantagem competitiva e o fortalecimento da reputação ao demonstrar conformidade com as normas de proteção de dados. Além disso, a lei impulsiona a inovação e o desenvolvimento de soluções de cibersegurança, promovendo o crescimento do setor digital. Entretanto, a adaptação à LGPD apresenta desafios significativos, incluindo a necessidade de ajustar sistemas e processos internos e investir em capacitação profissional. A conscientização e o treinamento de funcionários e as partes interessadas são cruciais para garantir a eficácia da lei nas organizações e entre os titulares de dados. O trabalho também discute as perspectivas futuras da LGPD, destacando a importância de sua evolução contínua para acompanhar as mudanças tecnológicas e sociais. A harmonização com regulamentações internacionais, como o GDPR, é essencial para facilitar a transferência segura de dados e promover padrões globais de privacidade. Em conclusão, a LGPD representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais no Brasil. Sua implementação eficaz depende da colaboração entre governo, empresas e sociedade civil. A lei tem o potencial de posicionar o Brasil como líder na proteção de dados pessoais, promovendo um ambiente digital mais seguro e confiável para todos.
A Crise na segurança pública e sua relação com a flexibilização das leis no Brasil
Este artigo analisa como a flexibilização das leis no Brasil vem a influenciar diretamente na crise na segurança pública, destacando a relação entre mudanças legislativas e o aumento das taxas de criminalidade e reincidência. Tudo isso com base em análises de renomados juristas, dados de reincidência criminal e estudos de casos específicos, explorando como certas leis e interpretações jurisprudenciais contribuem para a percepção de impunidade, incentivando comportamentos criminosos recorrentes. A pesquisa evidência que, ao longo dos últimos anos, a legislação brasileira passou a incluir interpretações mais brandas de penalização, como a decisão de impossibilidade de prisão em segunda instância implementada a partir de 2019 e a suavização das punições para crimes de furto com uso de explosivos pela Lei nº 13.654/2018. Esses ajustes legais têm gerado um contexto onde a reincidência criminal é cada vez mais comum e onde a segurança pública se vê constantemente ameaçada. O estudo também faz uma análise da teoria econômica do crime, tema que foi desenvolvido por Gary Becker, e como essa teoria é aplicável ao contexto brasileiro. Segundo Becker, a decisão de cometer crimes é baseada em uma avaliação racional de custos e benefícios, onde um sistema de punição menos severo e demorado pode ser visto como incentivo ao crime. Os dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) indicam que cerca de 38% dos indivíduos que passam pelo sistema prisional retornam a atividades criminosas, evidenciando um ciclo de reincidência alimentado pela percepção de impunidade. Em um panorama mais amplo, o estudo sugere que a falta de rigor nas políticas de punição e as mudanças constantes nas interpretações jurídicas têm um papel crucial na perpetuação da crise de segurança pública no Brasil. Conclui-se que uma abordagem mais rígida e coerente na aplicação da lei poderia ajudar a reduzir as taxas de criminalidade e reincidência, reforçando o sistema de justiça como um fator de dissuasão eficaz contra atividades criminosas e melhorando, assim, a sensação de segurança da população.
O direito de propriedade frente ao condomínio Edilicio
O presente artigo tem como objetivo analisar se as restrinções impostas pelos condominios edilícios, em não permitir a utilização de suas unidades para locações pela plataforma Airbnb, viola ou não o direito constitucional de propriedade. Para atingir tal fim, foi realizada análise de duas legislações municipais referências nesta temática; em sequência, a análise da jurisprudência aplicada nos tribunais e entendimentos do STJ e, por fim, a análise legal e doutrinária a respeito do direito de propriedade e do condominio edilício. Como resultado, foi possivel extrair duas correntes de pensamento antagônicas a respeito da legitimidade das restrições impostas pelos condomínios. Para obtenção de dados do presente artigo, foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica, utilizando-se da legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais brasileiros. A contribuição para a conjuntura jurídica reside na oferta de reflexões críticas sobre a aplicação dos princípios do direito de propriedade diante dos desafios impostos pela evolução da sociedade e das práticas comerciais. A compreensão dos limites e as possibilidades das restrições condominiais é essencial para a construção de um arcabouço jurídico mais adequado à contemporaneidade, alinhado aos valores constitucionais e à justiça social.
A finalidade deste trabalho corresponde à investigação das consequências das queimadas e a efetividade ou não da proteção ambiental na Região Metropolitana de Cuiabá, Mato Grosso. Com esse intuito, será realizada uma análise da legislação local a respeito das queimadas urbanas nessa região, bem como serão expostas as normativas proibitivas atuais em relação aos crimes ambientais, em especial às queimadas. Além disso, busca-se quantificar e contextualizar causas e consequências das queimadas na região metropolitana de Cuiabá, nos últimos anos. O problema da pesquisa é: Quais as consequências das queimadas para a saúde da população da região metropolitana de Cuiabá? Dessa forma, trata-se de pesquisa qualitativa com abordagem bibliográfica. Nesse sentido, é de grande valia a análise do cumprimento das infrações ambientais e da legislação de enfrentamento das queimadas na região metropolitana, tendo em vista os males causados à saúde humana. É possível concluir que, embora o caminho para o alcance da proteção ambiental almejado na Carta Magna seja amplo, o Estado de Mato Grosso está transitando na direção certa ao adotar instrumentos que vão muito além daqueles já especificados na lei, referentes à prevenção e na proibição das queimadas urbanas.