(untitled) (Revista Mato-grossense de Gestão, Inovação e Comunicação, 2023)
Este artigo apresenta um breve estudo acerca da inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade, relacionando-a com o Recurso Extraordinário-RE Nº 576.967, o qual traz considerações sobre o conceito do termo em questão, devido seu intuito de proteção à criança e à maternidade. É apresentado o panorama histórico do salário maternidade, que serviu como base para o julgado proferir as mudanças, e ainda, uma explanação no que concerne o referido RE, bem como a posição da União e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante tais questões. A presente pesquisa trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como intuito geral refletir quanto aos efeitos negativos e positivos da decisão proferida no Recurso Extraordinário Nº 576.967 para o contratante e contratado, especialmente em razão da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição patronal sobre o salário maternidade