Efeitos do recurso extraordinário nº 576.967:: a inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade (Revista Mato-grossense de Gestão, Inovação e Comunicação, 2023)
Este artigo apresenta um breve estudo acerca da inconstitucionalidade da contribuiçãopatronal sobre o salário maternidade, relacionando-a com o Recurso Extraordinário-RE Nº 576.967,o qual traz considerações sobre o conceito do termo em questão, devido seu intuito de proteção àcriança e à maternidade. É apresentado o panorama histórico do salário maternidade, que serviu comobase para o julgado proferir as mudanças, e ainda, uma explanação no que concerne o referido RE,bem como a posição da União e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante tais questões.A presente pesquisa trata-se de uma revisão bibliográfica que tem como intuito geral refletir quantoaos efeitos negativos e positivos da decisão proferida no Recurso Extraordinário Nº 576.967 para ocontratante e contratado, especialmente em razão da inconstitucionalidade da cobrança dacontribuição patronal sobre o salário maternidade
Keywords: Inconstitucionalidade; Recurso extraordinário; Salário maternidade