“Efeitos do recurso extraordinário nº 576.967:: a inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade” (2023) Revista Mato-grossense de Gestão, Inovação e Comunicação, 1(1), p. 21–31. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAGIC/article/view/174 (Acesso em: 22 agosto 2026).