“Efeitos do recurso extraordinário nº 576.967:: a inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade”, REMAGIC, vol. 1, nº 1, p. 21–31, fev. 2023, Acesso em: ago. 22, 2026. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAGIC/article/view/174