Efeitos do recurso extraordinário nº 576.967:: a inconstitucionalidade da contribuição patronal sobre o salário maternidade. REMAGIC [Internet]. 1º de fevereiro de 2023 [citado 22 de agosto de 2026];1(1):21-3. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/REMAGIC/article/view/174