A (Im)possibilidade de exceções em casos de estupro de vulnerável à luz da relativização de vulnerabilidade questionada - Ferreira, Quisi Eleticia Kochemborger; Horita, Fernando Henrique da Silva (Revista Mato-grossense de Direito, 2024)
O crime de estupro contra vulneráveis é previsto no Código Penal e é uma conduta considerada gravemente criminosa. De acordo com a legislação brasileira, a relação sexual ou qualquer ato libidinoso com uma pessoa menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou de qualquer outra circunstância. No entanto, existem algumas exceções previstas em lei que podem ser abordadas em casos específicos envolvendo vítimas com idade entre 12 e 14 anos, tais como o consentimento presumido e o desenvolvimento sexual precoce do adolescente. Nesse sentido, o objeto do presente trabalho corresponde a uma análise sobre a (im)possibilidade de exceções em casos de estupro de vulnerável, assim, o tema problema deste referido trabalho busca analisar a questão do caráter absoluto da vulnerabilidade do adolescente envolvido no ato de conjunção carnal, quando são menores de 14 anos, como também as possíveis exceções existentes nesse tema. Para pesquisa de fundamentação teórica foi utilizado a metodologia de dedução, sendo de natureza básica, tendo como abordagem qualitativa. Neste sentido, é de grande valia, a análise da impossibilite de adoções de exceções ao crime de estupro contra vulneráveis, haja vista que, o poder judiciário tem adotado uma posição firme no combate ao estupro de vulnerável, considerando-o um crime grave que requer uma proteção especial às vítimas, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes.