Responsabilidade civil das empresas de tecnologia na venda de dados pessoais: aspectos legais e éticos - Gaigher, Enzo Gabriel de Oliveira; Pasqualotto, Ionara (Revista Mato-grossense de Direito, 2025)
Este artigo analisa a responsabilidade civil das empresas de tecnologia na prática da compra e venda de dados pessoais, sob a ótica dos aspectos legais e éticos no contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica narrativa, que examina a legislação pertinente, com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a doutrina jurídica e os relatórios institucionais sobre o tema. Os resultados indicam que, apesar do robusto arcabouço normativo que estabelece o dever de indenizar e tende à responsabilidade objetiva, a efetivação da reparação aos titulares de dados enfrenta desafios significativos. Entre eles, destacam-se a complexidade técnica para a produção de provas, a assimetria informacional entre empresas e usuários, e as fragilidades institucionais na fiscalização. A investigação aponta que a comercialização de dados não apenas configura um ilícito civil, mas também uma violação de preceitos éticos fundamentais, ao tratar a privacidade como mercadoria. A responsabilidade civil emerge, portanto, como um mecanismo crucial não só para a compensação de danos, mas também como instrumento regulatório para fomentar práticas empresariais mais transparentes e alinhadas à proteção da dignidade humana na sociedade da informação.