Registro legal do contrato de safra no âmbito jurídico brasileiro - Freitas, Henrique Barreto de; Marcari, Elisangela; Nunes, Karen Adriane Rosa (Revista Mato-grossense de Direito, 2023)
O contrato de safra, considerado como modalidade de contrato a termo, é aquele cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária (art.14, § único, da Lei nº 5.889/73. Esse contrato é essencial à atividade normal do empregador nos períodos de plantio e colheita, eventos sazonais, mas não extraordinários à atividade econômica, motivo pelo qual a contratação de trabalhadores se consubstancia em situação absolutamente previsível, inclusivequanto à sua duração aproximada, o que justifica a previsão do art.14 da Lei n.5.889/73, reconhecendo o vínculo de emprego do safrista e estabelecendo direitos específicos para tal modalidade contratual. Diante do desconhecimento das normas que regulam esse tipo de relação trabalhista buscamos através desse trabalho esclarecê-las, de forma a levar ao conhecimento dos envolvidos, seus direitos básicos e suas obrigações, sanando a insegurança eem consequência construindo uma realidade social mais justa e responsável. O objetivoprincipal deste trabalho é, pois, compreender que a Lei nº. 5.889/73, art. 14, § único, que trata do contrato de safra, tem como objetivo mostrar os parâmetros exigidos pela legislaçãotrabalhista, afim, de estabelecer uma relação justa e segura entre empregador e empregado, bem como levar ao conhecimento desses cidadãos seus direitos e deveres dentro desse tipo de contrato.