Pereira, V.H.D.S.S. e Paulo, R.F. 2023. a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Revista Mato-grossense de Direito. 1, 1 (fev. 2023), 193–208.