[1]
PereiraV.H. e PauloR. 2023. a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Revista Mato-grossense de Direito. 1, 1 (fev. 2023), 193-208.