Silva, T.G.O. da, Bampi Junior, O. e Horita, F.H. da S. 2024. Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006. Revista Mato-grossense de Direito. 3, 1 (ago. 2024), 95–113.