SILVA, G. P. da; LOURENÇO, E. S. Ação de legítima defesa:: requisitos e o excesso previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 133–145, 2023. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/212. Acesso em: 29 abr. 2025.