PEREIRA, V. H. D. S. S.; PAULO, R. F. a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 193–208, 2023. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/216. Acesso em: 4 jan. 2025.