SANTIAGO, D. L.; SANTOS, G. Responsabilidade civil do estado por omissão na prestação de serviços de saúde no Brasil. Revista Mato-grossense de Direito, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 76–87, 2025. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/471. Acesso em: 14 set. 2025.