PereiraV. H.; PauloR. a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Revista Mato-grossense de Direito, v. 1, n. 1, p. 193-208, 8 fev. 2023.