SilvaT.; Bampi JuniorO.; HoritaF. Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006. Revista Mato-grossense de Direito, v. 3, n. 1, p. 95-113, 20 ago. 2024.