Silva, Thricy Gabrielly Oliveira da, Olmir Bampi Junior, e Fernando Henrique da Silva Horita. 2024. “Admissibilidade De retratação Nas ações Penais Públicas Condicionadas à representação Conforme O Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/2006”. Revista Mato-Grossense De Direito 3 (1):95-113. https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/338.