Pereira, V. H. D. S. S. e Paulo, R. F. (2023) “a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar”, Revista Mato-grossense de Direito, 1(1), p. 193–208. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/216 (Acessado: 4 janeiro 2025).