PereiraV. H. e PauloR. (2023) a (In)Constitucionalidade da súmula vinculante n° 5 do STF em relação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, Revista Mato-grossense de Direito, 1(1), p. 193-208. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/216 (Acessado: 15novembro2024).