Silva, T. G. O. da, Bampi Junior, O. e Horita, F. H. da S. (2024) “Admissibilidade de retratação nas ações penais públicas condicionadas à representação conforme o artigo 16 da lei nº 11.340/2006”, Revista Mato-grossense de Direito, 3(1), p. 95–113. Disponível em: https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/338 (Acessado: 21 dezembro 2024).