Lobo, N. P. V., e R. M. de Oliveira. “(In)Constitucionalidade Do Aborto Legal Em Casos De Gravidez Resultante De Estupro”. Revista Mato-Grossense De Direito, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2023, p. 161-76, https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/214.