Pereira, V. H. D. S. S., e R. F. Paulo. “a (In)Constitucionalidade Da Súmula Vinculante N° 5 Do STF Em relação Aos princípios Do contraditório E Da Ampla Defesa No Processo Administrativo Disciplinar”. Revista Mato-Grossense De Direito, vol. 1, nº 1, fevereiro de 2023, p. 193-08, https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/216.