Santiago, D. L., e G. Santos. “Responsabilidade Civil Do Estado Por omissão Na prestação De serviços De Saúde No Brasil”. Revista Mato-Grossense De Direito, vol. 3, nº 1, junho de 2025, p. 76-87, https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/471.