PereiraV. H., e PauloR. a (In)Constitucionalidade Da Súmula Vinculante N° 5 Do STF Em Relação Aos Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa No Processo Administrativo Disciplinar. Revista Mato-Grossense De Direito, Vol. 1, nº 1, Feb. 2023, p. 193-08, https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/216.