Silva, T. G. O. da, O. Bampi Junior, e F. H. da S. Horita. “Admissibilidade De retratação Nas ações Penais Públicas Condicionadas à representação Conforme O Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/2006”. Revista Mato-Grossense De Direito, vol. 3, nº 1, agosto de 2024, p. 95-113, https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/338.