SilvaT., Bampi JuniorO., e HoritaF. “Admissibilidade De Retratação Nas Ações Penais Públicas Condicionadas à Representação Conforme O Artigo 16 Da Lei Nº 11.340/200”6. Revista Mato-Grossense De Direito, Vol. 3, nº 1, Aug. 2024, p. 95-13, https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/338.