Pereira, Victor Hugo Del Santoro Silva, e Rodolfo Fares Paulo. “a (In)Constitucionalidade Da Súmula Vinculante N° 5 Do STF Em relação Aos princípios Do contraditório E Da Ampla Defesa No Processo Administrativo Disciplinar”. Revista Mato-grossense de Direito 1, no. 1 (fevereiro 8, 2023): 193–208. Acessado janeiro 4, 2025. https://revistas.fasipe.com.br/index.php/REMAD/article/view/216.